Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 15

Ano: 2008

Ementa: (MENSAGEM Nº: 047 ) – DO GOVERNADOR DO ESTADO - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, SUAS CARREIRAS, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DOS SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.