Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 978

Ano: 2008

Ementa: (MENSAGEM N° 055/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA, PARA OS TRABALHADORES RURAIS QUE OBTIVEREM O DIREITO AO TÍTULO DEFINITIVO DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 4.500/83, E SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS A PEQUENOS AGRICULTORES DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DAS VÁRZEAS DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.