Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 980

Ano: 2008

Ementa: (MENSAGEM N° 057/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO – DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADOS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR NA MODALIDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, LEASING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.