Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 109

Ano: 2008

Ementa: (MENSAGEM Nº 109/2008) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.