Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1009

Ano: 2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL A PROJETAREM IMÓVEIS RESIDENCIAIS COMERCIAIS DOTADOS DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.