Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1026

Ano: 2008

Ementa: PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS E OUTROS PRODUTOS FUMÍGEROS, DERIVADOS OU NÃO DE TABACO, EM RESTAURANTES E LANCHONETES DO ESTADO DA PARAÍBA.