Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 117

Ano: 2008

Ementa: (MENSAGEM Nº 067/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO – ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 7419, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI Nº 8.555, DE 04 DE JUNHO DE 2008.