Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1051

Ano: 2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, COM INFORMAÇÕES DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS, 240 E 241 DA LEI FEDERAL Nº: 8.069, QUE APRIMORA O COMBATE À PEDOFILIA NA INTERNET