Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1058
Ano: 2008
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS A ENVIAREM AS FATURAS DE COBRANÇA COM NO MINIMO DEZ DIAS ENTRE A POSTÁGEM E O VENCIMENTO DA FATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS