Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 119

Ano: 2009

Ementa: (MENSAGEM Nº 083/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA OS ARTIGOS 5º E 14 DA LEI Nº : 8.320, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SEHIS E O CONSELHO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – FEHREF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.