Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1112

Ano: 2009

Ementa: (MENSAGEM Nº 006/2009) DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DA LEI Nº 7.843, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, ACRESCENTADO PELO ART 2º DA LEI Nº 8.614, DE 30 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.