Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 123

Ano: 2009

Ementa: (MENSAGEM Nº 010/2009) CONCEDE REDUÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO ICMS, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES – SIMPLES NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.