Tipo: VET - Veto

Número: 3

Ano: 2003

Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 914/02, O QUAL “OBRIGA EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO PREENCHER PERCENTUAL DE SEUS CARGOS COM PESSOAS SEM EXPERIÊNCIAS DE EMPREGO COMPROVADA E ACIMA DE 40 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.