Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1142
Ano: 2009
Ementa: PROÍBE A OBRIGAÇÃO DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, PARA POSSIBILITAR A INTERNAÇÃO DE DOENTES EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EM HOSPITAIS DA REDE PRIVADA.