Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1183
Ano: 2009
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA A UTILIZAR PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EMBALAGENS PLÁSTICAS OXI-BIODEGRADÁVEIS (OBP’S).