Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1216
Ano: 2009
Ementa: REVOGA A LEI Nº: 7.487, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL PARA CONTRIBUINTES DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.