Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1244
Ano: 2009
Ementa: (MENSAGEM Nº 20/2009) ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.