Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 317

Ano: 2009

Ementa: SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, COM A PRESENÇA DAS AUTORIDADES CITADAS NESTE REQUERIMENTO.