Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 319

Ano: 2009

Ementa: SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL PARA DEBATER SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINOU O FIM DA OBRIGATORIEDADE DO DIPLOMA PARA O DESEMPENHO DA PROFISSÃO.