Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1280

Ano: 2009

Ementa: (MENSAGEM Nº 027/2009) DO GOVERNADOR DO ESTADO – REDEFINE ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA E DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO MEIO AMBIENTE – SECTMA; DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.779 DE 07 DE JULHO DE 2005, QUE CRIOU A AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA – AESA E DA LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.