Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 129

Ano: 2009

Ementa: (MENSAGEM Nº 028/2009) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DELEGADO TITULAR E DE CHEFE DE CARTÓRIO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES HOMOFÓBICOS DA CAPITAL, ALTERANDO O ANEXO II, DA LEI Nº: 8.186/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.