Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 130

Ano: 2009

Ementa: (MENSAGEM Nº 029/2009) – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CABEDELO/PB, DOS CARGOS DE DELEGADO TITULAR E DE CHEFE DE CARTÓRIO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº: 8.186/2007, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.