Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 287

Ano: 2009

Ementa: SOLICITANDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, SENHOR ANÍSIO CARVALHO COSTA NETO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. CÓPIA AUTENTICA, CAPA A CAPA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 087.841.2007-0 QUE TEM COMO PARTES O ESTADO DA PARAÍBA E A EMPRESA MOINHO DIAS BRANCO. 2. INFORMAR A PARTIR DO PARECER Nº 155/2009, DO DOUTOR MARCELO WEICK POGLIESE, EX-PROCURADOR GERAL DO ESTADO ANULANDO A AUTUAÇÃO CONTRA O MOINHO DIAS BRANCO, PARA QUANTO O VALOR DA MULTA FOI REDUZIDO.