Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 131

Ano: 2009

Ementa: (OFÍCIO CCG/GSC/Nº 695/2009 E MENSAGEM Nº 031/2009) – DO GOVERNADOR DO ESTADO – PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 8.815/2009, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.