Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 291

Ano: 2009

Ementa: SOLICITANDO AO SUPERINTENDENTE DA CAGEPA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. EXISTE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL A CAGEPA, PARA O DEVIDO RECEBIMENTO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE? 2. CASO EXISTA, ENVIAR CÓPIA DESSA DECISÃO E DO RESPECTIVO PROCESSO E QUAL O VALOR DESSE DÉBITO E A QUE MESES E ANOS CORRESPONDEM ESSA DÍVIDA? 3. QUAIS OS IMÓVEIS (COM RESPECTIVO ENDEREÇO) DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE ESTÃO QUE INADIMPLENTES JUNTO A CAGEPA? 4. QUAL O IMPACTO DESSA INADIMPLÊNCIA NO ORÇAMENTO DA CAGEPA? 5. QUAIS MEDIDAS FORAM ADOTAS PARA RECEBIMENTO DESSA DÍVIDA, JÁ QUE, CONFORME INFORMAÇÕES A DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL A ESSE RECEBIMENTO POR PARTE DA CAGEPA É IRREVOGÁVEL E IRRECORRÍVEL?