Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 300

Ano: 2009

Ementa: SOLICITANDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:  CONSIDERANDO A SANSÃO DA LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PELO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009, QUE GARANTE O ACESSO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR A ESTUDANTES DE ENSINO BÁSICO, PERGUNTA-SE: 1. QUE PROCEDIMENTOS A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA JÁ TOMOU OU PRETENDE TOMAR PARA VIABILIZAR O ACESSO IMEDIATO À MERENDA AOS ESTUDANTES BENEFICIADOS? EM QUE PRAZO ESTÁ PREVISTO O INÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA AO ENSINO MÉDIO? 2. O ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.947, ESTABELECE O QUE É DIREITO DE TODOS OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA RECEBER A MERENDA. DIANTE DESSE FATO, COMO SERÁ O PROCEDIMENTO PARA OS ALUNOS DO EJA, ESCOLAS TÉCNICAS E EDUCAÇÃO ESPECIAL?