Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 133

Ano: 2009

Ementa: (MENSAGEM Nº 044/2009)– DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.570, DE 10 DE JUNHO DE 2008, ALTERADA PELA LEI 8.622 DE 21 DE JULHO DE 2008 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS REFIN/CINEP – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.