Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 135

Ano: 2009

Ementa: (MENSAGEM Nº 046/2009) DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.568, DE 10 DE JUNHO DE 2008 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS REFIN/FUNDESP – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.