Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1506

Ano: 2009

Ementa: – (MENSAGEM Nº 051/2009) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA OS ARTS. 1º, 9º E 17 DA LEI Nº 8.846, DE 25 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.