Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 139

Ano: 2010

Ementa: (MENSAGEM Nº 001/2010) DO GOVERNADOR DO ESTADO – AUTORIZA O ESTADO DA PARAÍBA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA, A INSTITUIR MEDIDAS DE ESTÍMULO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.