Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 142

Ano: 2010

Ementa: (MENSAGEM Nº 005/2010) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº: 8.973, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.