Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 143

Ano: 2010

Ementa: – (MENSAGEM 008) – DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº: 8.641, DE 28 DE AGOSTO DE 2008, QUE CRIOU O GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – FAP – 1300, NO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO E ESTRUTURA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.