Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1597

Ano: 2010

Ementa: – FICAM AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM ÁGUA MINERAL E PRODUTOS CORRELATOS EM TODO O TERRITÓRIO PARAIBANO A EXPOR VISIVELMENTE EM TIPO 45 NA LATERAL DOS VASILHAMES A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO EQUIPAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.