Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1601

Ano: 2010

Ementa: – AUTORIZA O GOVERNO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.