Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1612
Ano: 2010
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A QUITAÇÃO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS QUANDO FOREM CONSIDERADOS INVÁLIDOS PARA O TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.