Acompanhamento de Matéria
Tipo: MP - Medida Provisória
Número: 148
Ano: 2010
Ementa: – (MENSAGEM Nº 014/2010) DO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI Nº 8.673, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS