Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 149

Ano: 2010

Ementa: (MENSAGEM Nº 15/2010) DO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA – CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES – SEPM, COM ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007; DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER – CEDM; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.432, DE 19 DE AGOSTO DE 1991, QUE DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA; REVOGA A LEI Nº 7.930, DE 04 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.