Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1651

Ano: 2010

Ementa: ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER BOLETOS DE PAGAMENTO DO CONSUMO MENSAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA, CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE.