Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1669

Ano: 2010

Ementa: – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TARIFÁRIA NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO METROPOLITANO E INTERMUNICIPAL, AOS PORTADORES DAS SEGUINTES ENFERMIDADES: HIV- AIDS, MAL DE PARKINSON, MAL DE ALZHEIMER, DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS, OSTOMIZADOS, HANSENÍASE E CÂNCER, BEM COMO QUALQUER ENFERMIDADE DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE NECESSITE DE TRATAMENTO CONTINUADO COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.