Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1683
Ano: 2010
Ementa: – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR REGIME ASSISTENCIAL ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL.