Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1686

Ano: 2010

Ementa: – DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA POR PARTE DO PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS PROPRIETÁRIOS OU INCORPORADORES DE EDIFICAÇÕES, NO CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.