Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1693

Ano: 2010

Ementa: ESTABELECE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM AS PULSEIRAS COLORIDAS, CONHECIDAS COMO “PULSEIRAS DO SEXO”, A MENOR DE 18 ANOS E PROÍBE A UTILIZAÇÃO PELOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DA PARAÍBA, CONFORME ESPECIFICA.