Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1698
Ano: 2010
Ementa: – PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.