Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1701
Ano: 2010
Ementa: – DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA CORREIO, DA DATA DE VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.