Tipo: PRO - Processo

Número: 36

Ano: 2010

Ementa: – REMETENDO A ESTE PODER, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS INTEGRANTES DO PLENÁRIO DAQUELA CORTE DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2008.000564-1/001, IMPETRADO PERANTE AQUELA AUGUSTA CORTE POR LE MANS MODAS LTDA.