Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1721
Ano: 2010
Ementa: FICA PROIBIDO O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.