Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1723

Ano: 2010

Ementa: AUTORIZA A ISENÇÃO DAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS FILANTRÓPICAS, IGREJAS EVANGÉLICAS E CATÓLICAS, ESPIRITUAIS, E OUTRAS INSTITUIÇÕES EM OPERAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.