Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 427

Ano: 2010

Ementa: SOLICITANDO SESSÃO ESPECIAL, PARA DISCUTIR A LEI COMPLEMENTAR Nº: 128 DE 19/12/2008 QUE CRIOU CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA QUE O TRABALHADOR CONHECIDO COMO “INFORMAL” POSSA SE TORNAR UM EMPREENDEDOR INDIVIDUAL LEGALIZADO.