Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1748

Ano: 2010

Ementa: DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITOS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.