Tipo: VET - Veto

Número: 155

Ano: 2010

Ementa: (PROCESSO Nº 17/2010 OFÍCIO Nº 066/2010-CJG) DO GOVERNADOR DO ESTADO – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.611/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE, O QUAL “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.